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05 de Setembro de 2010
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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

O Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Educacional – INTED pessoa jurídica de direito privado, localizado na Av. Colares Moreira, nº 22, Qd 49, Edifício Álamo, 2º andar, Renascença I, São Luis/MA, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº.00.449.761/0001-25, e o "CLIENTE", cujos dados se encontram no Formulário de Pré-Inscrição do curso a distância vinculado eletronicamente a este Contrato, têm entre si justo e acordado o presente contrato que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O INTED obriga-se a prestar serviços educacionais para o CLIENTE, matriculado no curso especificado e registrado na Base de Dados escolhida de acordo com as informações constantes no site de divulgação – www.inted.org 

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Atribuições e responsabilidades

DO INTED:

São atribuições e responsabilidades do INTED o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, a definição das formas e datas para avaliação da aprendizagem, a designação de docentes qualificados, a orientação didático-pedagógica e educacional, bem como outros procedimentos necessários ao bom desenvolvimento dos programas, nos termos das normas legais e regimentais específicas em vigor, DENTRO DO PRAZO LIMITE DE CONCLUSÃO e HORÁRIOS DE ATENDIMENTO estabelecidos no programa do curso. 

§ 1 ° - As informações sobre carga-horária, conteúdo programático e pré-requisitos necessários estão à disposição no endereço www.inted.org 

§ 2 ° - A duração máxima prevista para o curso é especificada no descritivo de cada curso escolhido no endereço www.inted.org decorrente da carga-horária total. Esta duração não tem relação direta com a quantidade de parcelas/pagamentos e pode ser alterada por determinação do INTED, sempre respeitando o cumprimento da carga-horária
 
§ 3 ° - A carga horária mencionada no programa é calculada tendo como referência o curso equivalente realizado de forma presencial; a facilidade ou dificuldade e os prévios conhecimentos do CLIENTE podem fazer com que o termino do curso possa variar para mais ou para menos, sem prejuízo para qualquer das partes. 

§ 4 ° - Quando o número mínimo de inscrições exigido não for atingido, o INTED, mediante prévio aviso, poderá marcar novas datas para o início do curso/evento ou, até mesmo, optar pelo seu cancelamento. (ver cláusula sétima - Cancelamentos)

DO CLIENTE:

A)	Fornecer a documentação necessária discriminada no site do INTED; 
§ 1 ° - A veracidade das informações, como também a documentação encaminhada para a matrícula é de inteira responsabilidade do participante, bem como não implica em aceitação automática pelo INTED.

§ 2 ° - A constatação de documentação irregular ou a falta de documentos que habilite o “CLIENTE” para o exercício do curso, elimina imediatamente o participante do curso. Caso o curso já tenha sido concluído, serão anulados todos os atos pedagógicos.

B) Cumprir com as tarefas designadas pelos tutores e coordenadores nos prazos estipulados, incluindo as atividades de avaliação de cada módulo do curso, salvo as mencionadas expressamente como opcionais.

Para obter seu Certificado ao final do curso, o CLIENTE deverá entregar as atividades obrigatórias no prazo estabelecido. O CLIENTE será avaliado qualitativamente e, caso não tenha feito as atividades de forma pertinente, será convidado a refazê-las, com as devidas orientações do tutor, em um determinado período. Não existe custo adicional para isso.

§ 1 ° - O certificado de conclusão do curso a ser emitido pelo INTED é equivalente ao ofertado no site de divulgação e em conformidade com a legislação pertinente.
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Direitos autorais
O CLIENTE se compromete a não repassar o login (nome de identificação) e senha de acesso e/ou o conteúdo do curso a terceiros.
§ 1 ° - O CLIENTE não está autorizado a divulgar quaisquer informações enviadas ou recebidas em bate-papos (chat), fórum de discussão ou durante trabalhos de curso para pessoas não inscritas no curso.
§ 2 ° - Da mesma forma, o CLIENTE não poderá reproduzir, com fins comerciais ou não, nenhum dos materiais ou conteúdos didáticos utilizados no curso, sob pena da legislação civil e criminal brasileira (segundo LEI DOS DIREITOS AUTORAIS Nº 9.610/98)
§ 3º - O CLIENTE, por sua vez, desde já autoriza o INTED a utilizar as informações enviadas pelo CLIENTE em bate-papos (chats), fórum de discussão ou durante trabalhos de curso para fins publicísticos, englobando campanhas de publicidade e marketing, sejam elas, escritas ou visuais, a serem realizadas nos mais diversos meios de comunicação (jornais, revistas, televisão, internet, etc.).
CLÁUSULA QUARTA – Das Formas de pagamento
O CLIENTE pagará o INTED, pelas obrigações assumidas pelo presente termo, a importância total ESPECIFICADA NA SÍNTESE DESCRITIVA DE CADA CURSO NO SITE www.inted.org que poderá ser paga à vista ou nas condições descritas no site de divulgação do curso através de depósito ou transferência bancária em qualquer agencia.
§ 1 ° - Se a opção for depósito bancário ou DOC, deverá o CLIENTE enviar o comprovante de pagamento, para o número de nosso fax (098) 3268-9659 ou para o e-mail inted@inted.org identificando que é referente à matrícula no curso a distância respectivo, colocando seu nome e número de identificação de pré-inscrição, banco e agência, nº de depósito, data e hora. (Essa opção será aceita após aprovação prévia do setor administrativo e financeiro).
CLÁUSULA SEXTA – Dos Atrasos de pagamentos e taxas 
§ 1 ° - O INTED disponibilizará, no site, www.inted.org o recurso para o CLIENTE imprimir o próprio boleto bancário. 
§ 2 ° - Após o vencimento, os pagamentos poderão ser feitos somente nas agências do Banco do Brasil, sendo que o CLIENTE incorrerá na multa de 2% (Dois por cento) sobre o valor da mensalidade em atraso. Caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias, incidirão, ainda, sobre as parcelas mensais, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro-rata-mês", bem como atualização pelo IGPM/FGV, calculada "pro-rata-die" até a data de seu efetivo pagamento, independentemente do INTED, a seu exclusivo critério, considerar rescindido o presente Contrato ou suspender temporariamente o acesso do CLIENTE ao endereço virtual do curso e demais materiais. Na mesma hipótese, fica o INTED autorizado a emitir letra de câmbio no valor do débito, objetivando a tomada das medidas judiciais cabíveis.
§ 3 ° - Fica expressamente esclarecido que, a exclusivo critério do INTED, uma vez decorrido o prazo acima mencionado, ficará o CLIENTE ou seu responsável legal sujeito à inclusão de seu nome e CPF em banco de dados de inadimplentes de empresa de cobrança, sujeito à consulta por terceiros.
CLÁUSULA QUINTA – Dos Cancelamentos
O cancelamento do curso por parte do INTED garante ao CLIENTE a devolução integral das parcelas pagas. 
§ 1 ° - A eliminação do participante por documentação irregular/falsa/inapta ou por falta disciplinar não implica em devolução ou cancelamento de parcelas vencidas.
Após efetuar a matrícula para o curso escolhido, o INTED terá alguns custos referentes à sua operacionalização. Portanto, se quiser cancelar a matrícula, o CLIENTE estará sujeito aos seguintes critérios:
Cancelamento do curso por parte do CLIENTE:
Até 7 dias corridos após o início do curso: devolução do valor pago, descontada a taxa administrativa no valor de R$ 20,00 (VINTE REAIS). Após este período o cliente pagará as mensalidades devidas até o mês do pedido, inclusive proporcionalmente aos dias transcorridos até a data do cancelamento.
IMPORTANTE:
• O cancelamento deverá ser requisitado junto à Coordenação do Curso, via e-mail inted@inted.org  quando o curso for na modalidade à distância e através de formulário próprio quando a modalidade for presencial.
• Se o curso for na modalidade presencial O CLIENTE deverá devolver todos os materiais didáticos recebidos em perfeito estado de conservação.
• O abandono do curso não caracteriza cancelamento.
CLÁUSULA SEXTA – Do Material didático e equipamentos
As atividades didáticas disponíveis via internet e os materiais impressos utilizados estão inclusos no valor do curso. A Bibliografia suplementar solicitada NÃO está incluída nesse valor. Se houver cancelamento da matrícula, a senha será suspensa e o CLIENTE não terá mais acesso à área restrita do site.
O CLIENTE é inteiramente responsável pelas condições e valores de acesso ao conteúdo, incluindo equipamentos (hardware), programas (software) e serviços de acesso a internet, fax e telefone, monitor e aparelho de DVD player ou videocassete, placa de som, caixas de áudio ou fone de ouvido.
Quando presencial, o INTED disponibilizará para o CLIENTE uma sala equipada com (hardware), programas (software) e serviços de acesso a internet, monitor e aparelho de DVD player, placa de som, caixas de áudio ou fone de ouvido, cabendo ao cliente reservar com antecedência horário e equipamentos junto a Coordenação do curso.


CLÁUSULA SÉTIMA – Da duração do contrato
O presente contrato vigorará pelo tempo de duração do curso, constituindo motivos para sua rescisão:
a) superveniência de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação civil;
b) a inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;
c) a inadimplência do CLIENTE;

d) pela denúncia formal do Contrato, pelo CLIENTE ou responsável, que somente poderá ser formulada se não houver débitos pendentes de qualquer natureza, observadas as condições abaixo:
Parágrafo Único: Fica esclarecido que eventual desistência do curso por parte do CLIENTE apenas será aceita mediante prévia requisição junto à Coordenação do Curso, via e-mail inted@inted.org  quando na modalidade à distância ou através de formulário próprio quando na modalidade presencial. 
Não serão tolerados comportamentos que firam as normas de boa convivência na sala de aula presencial ou na internet como: prática de publicidade não solicitada; ofensa ou agressão; troca de mensagens textuais, imagens ou arquivos que contenham referências a pornografia, propaganda de cunho racista ou xenófobo, incitação ao crime ou pedofilia; invasão de privacidade de sites de outros clientes.
O fato dos contratantes, na vigência do presente Contrato ou de eventuais prorrogações, manifestar o desejo de não exercer parcial ou totalmente qualquer direito seu, oriundo do mesmo instrumento, não significará nem poderá ser interpretada como renúncia, contínua ou não, do aludido direito, sendo certo que, em qualquer hipótese, sempre será obrigatória manifestação expressa da parte não exercente ou renunciante.
CLÁUSULA OITAVA – Do Foro
Para dirimir qualquer questão oriunda do presente Contrato, elegem as partes o Foro Central da Comarca de São Luis do Maranhão, por mais privilegiado que outro seja. 
E, por estarem assim justas e contratadas, o CLIENTE assina eletronicamente o presente termo de adesão, que tem a mesma validade jurídica de um documento impresso ao clicar no botão “OK”.
De Acordo
Av. Colares Moreira, nº 22, Qd 49, Edifício Álamo, 2º andar, Renascença I - São Luis - Maranhão Fonefax: (98) 3268 9659
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